O que muda com a chamada Lei dos Influenciadores?

A chamada Lei dos Influenciadores entrou em vigor em janeiro deste ano com a promessa de dar reconhecimento formal a quem atua na produção de conteúdo digital. A norma, oficialmente registrada como lei 15.325/2026, regulamenta o exercício da profissão de multimídia, conceito amplo que vai além dos influenciadores.

O texto define como atividades de multimídia a criação, produção, edição, gestão e publicação de conteúdos digitais. A regra alcança desde produtores independentes até gestores de mídia em estruturas empresariais. A abrangência, porém, levanta dúvidas.

O que a lei estabelece:

• Reconhecimento formal da profissão de multimídia, com definição legal da atividade.
• Previsão de parâmetros contratuais, criando uma referência para negociações com marcas e empresas.
• Abrangência ampla, que inclui produtores independentes, gestores de mídia e criadores de conteúdo digital.

O que ficou de fora:

A norma não trata de temas sensíveis frequentemente associados aos influenciadores digitais, como:

• Responsabilidade civil e penal específica;
• Regras sobre publicidade enganosa;
• Combate à desinformação;
• Mecanismos de fiscalização ou punição.

Além disso, “Lei dos Influenciadores” é apenas uma denominação popular. O texto oficial regula a atividade de profissional de multimídia, conceito mais amplo.

Créditos: Metropoles